APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINAIS. PROCURADOR DA PARTE AUTORA SEM SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SANAR O DEFEITO. ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REALIZADA NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO FINAL PELAS PARTES POR REMISSÃO AS PEÇAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO, ADEMAIS, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXAME DA CAUSA. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA EXPRESSA TRANSMITINDO AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ORIGINADOS PELOS COMPRADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088753-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).