TJSC 2013.088758-1 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL NÃO EVIDENCIADAS - PROCESSOS PENAIS EM CURSO - FATO QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088758-1, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
RECURSO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT C/C ART. 14, II, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM AMPARO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE E PERICULOSIDADE SOCIAL NÃO EVIDENCIADAS - PROCESSOS PENAIS EM CURSO - FATO QUE NÃO ELIDE A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.088758-1, de Indaial, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Leila Mara da Silva
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Indaial
Mostrar discussão