TJSC 2013.088759-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. DE OFÍCIO DOSIMETRIA REFORMADA. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE APLICAÇÃO. AUMENTOS E DIMINUIÇÕES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES EXTIRPADOS. PENA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088759-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. RÉU CONFESSO. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ALTERNATIVO PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. DE OFÍCIO DOSIMETRIA REFORMADA. PENA DE MULTA QUE OBEDECE AO CRITÉRIO BIFÁSICO DE APLICAÇÃO. AUMENTOS E DIMINUIÇÕES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE AGRAVANTES E ATENUANTES EXTIRPADOS. PENA MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088759-8, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Chapecó
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