APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXAS E PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TSI) E TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS (TSO). RECLAMO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA REALIDADE DOS AUTOS. FEITO EXECUTIVO CUJO ESCOPO É COBRAR DO CONTRIBUINTE TAXAS CONSIDERADAS INCONSTITUCIONAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA ARBITRADA COM RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SIGNATÁRIO QUANTO À EMPRESA EXECUTADA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO DESERTO. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. "Em caso de nomeação de Curador Especial, o preparo do recurso somente pode ser relevado se o nomeado for a Defensoria Publica ou se deferido o benefício da gratuidade de justiça ao réu revel. Precedentes específicos do STJ" (EDcl no AREsp 49.499/ES, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088762-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-11-2014).