TJSC 2013.088768-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088768-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DESDE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088768-4, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão