APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PENSIONISTAS DE EX-POLICIAIS MILITARES - FALECIMENTO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS QUE SERVEM DE ARCABOUÇO JURÍDICO PARA O PEDIDO EXORDIAL - PREFACIAL RECHAÇADA - DISCUSSÃO AFETA À BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS QUE PERCEBERIA O DE CUJUS SE ESTIVESSE VIVO - PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA LEI ESTADUAL N. 15.160/2010 DEVIDA - REEXAME NECESSÁRIO E APELO DESPROVIDOS. "Os Subtenentes que passaram para a reserva e tiveram vencimentos equiparados aos de 2º Tenente da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, têm direito de perceber a gratificação de representação de Oficial estabelecida pela Lei Estadual n. 15.160/2010". (ACMS n. 2012.043474-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos,DJe 16.08.2012).(ACMS n. 2012.059198-6, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 23-10-2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.088771-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).