APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO BIOLÓGICA COM A FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE EXERCEU SEM OPOSIÇÃO POR 11 (ONZE) ANOS A PATERNIDADE DA CRIANÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO CIVIL POR LONGOS ANOS, MESMO CIENTE DA POSSIBILIDADE DE NÃO VIR A SER PAI BIOLÓGICO. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) NO ATO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA FILIAÇÃO. HIGIDEZ DO REGISTRO CIVIL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE CONVÍVIO FAMILIAR. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE. PRESTAÇÃO DE ATOS DE CUIDADO NO PERÍODO QUE SE CONFIGURAM EM PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. SISTEMA DE DEFENSORIA DATIVA E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EFEITO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.270/SC. NECESSIDADE, CONTUDO, DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO DO ADVOGADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, IV, 133 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAGAMENTO À DEFENSORA DATIVA NOMEADA NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ARTIGO 22, DA LEI N. 8.906/1994. DEVER DO ESTADO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS CONFORME A TABELA DA OAB/SC. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DO DEFENSOR DA REQUERIDA/APELANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088773-2, de Porto União, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).