PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA PELO AUTOR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. LEI N.º 1.060/50. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA QUE DESAUTORIZE TAL CONCESSÃO. DEFERIMENTO. DEMANDA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. AUTOR QUE, INTIMADO PESSOALMENTE, VEIO AOS AUTOS AFIRMANDO TER INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANTE A MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A intimação pessoal do autor é pressuposto indispensável para a extinção do processo por abandono, porquanto somente com sua inércia é que se poderá atestar o desinteresse no prosseguimento da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088792-1, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).