main-banner

Jurisprudência


TJSC 2013.088801-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO DA RÉ. FURTO DE CAMINHÃO. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. PRETENSÃO FULMINADA POR DESPACHO. INCONFORMISMO MANEJADO TÃO SÓ NO APELO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal),ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)". ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, SE ENCONTRADO, AO PATRIMÔNIO DA RÉ, DIANTE DA RESTRIÇÃO NO REGISTRO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. FALTA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO. DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR PERANTE O DETRAN QUE RECAI, EM REGRA, AO ADQUIRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 123, I E § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECLAMO ARREDADO NO TÓPICO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. MANIFESTA INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. Configuram-se inovação recursal os argumentos que somente foram sustentados neste grau de jurisdição e sequer submetidos à apreciação do juízo de origem, hipótese que inviabiliza o conhecimento de parte do recurso por este Sodalício, sob pena de incidir-se em supressão de instância. AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA PELA RECORRIDA. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088801-9, de Tijucas, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2015).

Data do Julgamento : 05/11/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rafael de Araújo Rios Schmitt
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Tijucas
Mostrar discussão