TJSC 2013.088839-4 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA, INTERMEDIADORA DA VENDA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TITULAR DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE QUE, AO FIGURAR COMO EFETIVA PROPRIETÁRIA DO BEM, ASSUME O ENCARGO DE REGULARIZA-LO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º, DO CTB. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088839-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRETENSÃO EXERCIDA PELA CONCESSIONÁRIA, INTERMEDIADORA DA VENDA, CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TITULAR DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ARRENDANTE QUE, AO FIGURAR COMO EFETIVA PROPRIETÁRIA DO BEM, ASSUME O ENCARGO DE REGULARIZA-LO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 123, §1º, DO CTB. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA IRRETOCADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088839-4, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Blumenau
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