APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DO ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. TOGADA QUE MANTEVE A TAXA PACTUADA EM SUA MODALIDADE MENSAL, NÃO BALIZANDO O ENCARGO SOB O ESPECTRO DA VIABILIDADE OU NÃO DE LIMITÁ-LO EM 12% AO ANO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE VIÉS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO INTRÍNSECO QUE REPRESENTA AFRONTA À SÚMULA N. 121 DO PRETÓRIO EXCELSO E AOS ARTS. 6º, INCISO III E 52, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO UNIFICADO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS DA CORTE DA CIDADANIA. RESP N. 1.070.297-PR. EXEGESE DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE ESTADUAL. PRECEDENTES. VEDAÇÃO DO ANATOCISMO. DECISUM INTACTO SOBRE O TEMA. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DOS AUTORES. AFIRMAÇÕES FINCADAS NO RECURSO DE MODO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE TODAS AS QUESTÕES TRAVADAS NO PRESENTE CASO. NÃO CONHECIMENTO IMPERATIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA VAZADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088841-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).