PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFLAGRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS CATARINENSES. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO CONCEDIDA AOS JUÍZES. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 367/2006. CONSULTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECONHECIMENTO DA VIGÊNCIA DA NORMA ESTADUAL QUE TRATA DO TEMA. EFETIVA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS LICENÇAS-PRÊMIO DEVIDAS AOS MEMBROS CATARINENSES DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR ATO ADMINISTRATIVO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXTENSÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AOS MAGISTRADOS POR MEIO DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS APRESENTADO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 133/2011. ATO OBJETO DE CONTROLE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.822. VOTO DO RELATOR (MIN. MARCO AURÉLIO) QUE NÃO VEDA A CRIAÇÃO DE BENEFÍCIO POR LEI ESTADUAL. VOTO DO MIN. LUIZ FUX: INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA LOMAN, COM A CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NÃO INSCRITAS NO SEU TEXTO; PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL DA LICENÇA-PRÊMIO. HISTÓRICO DA LICENÇA-PRÊMIO NO ESTADO DE SANTA CATARINA. BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ QUASE CINQUENTA ANOS AOS MAGISTRADOS. CÓDIGOS DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS EDITADOS EM 1965 E 1979 (LEIS ESTADUAIS 3.787/1965 E 5.624/1979). REGRAMENTO PRÓPRIO COM O ADVENTO DO ESTATUTO DA MAGISTRATURA LOCAL. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NEM INTEGRAÇÃO AO SUBSÍDIO. VIABILIDADE DA CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.088845-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Tribunal Pleno, j. 18-06-2014).