MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AFASTADA. Tanto o Presidente da Corte de Contas quanto o Chefe do Poder Executivo tem legitimidade passiva "ad causam" em mandado de segurança manejado pelo servidor aposentado contra a decisão do órgão de controle externo que, a um tempo, nega o registro do ato de inativação e ordena ao alcaide municipal a sua anulação (TJSC - MS n. 2008.053637-2, da Capital, Rel. Des. Newton Janke)(TJSC, MS n. 2012.044263-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-09-2012). PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. ATO COMPLEXO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELA CORTE DE CONTAS PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99 após a análise da Corte de Contas. [...] (STJ - AgRg no REsp 1371576/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11.02.2014)(TJSC, MS n. 2014.014177-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-06-2014). CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO DEFERIDO PELO REGIME GERAL PREVIDÊNCIA - INSS E PELO REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. A cumulação de duas pensões por morte é cabível quando os tempos de contribuição do servidor falecido para a obtenção dos benefícios de aposentadoria são distintos e estes são mantidos por regimes previdenciários diferentes, um concedido pelo INSS e outro pelo regime especial que o Município possuía (TJSC, AC n. 2006.008265-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-04-2007). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.088846-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Edemar Gruber, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-09-2015).