APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DEMONSTRADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADO NO ABALO DE CRÉDITO. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, OUTROSSIM, INCONTROVERSA. PEDIDOS DE EXCLUSÃO E DE REDUÇÃO DA MULTA COERCITIVA. ACOLHIMENTO DO PRIMEIRO PLEITO. MEDIDA QUE NÃO SE AFIGURA A MAIS ADEQUADA PARA A SATISFAÇÃO DA TUTELA ALMEJADA. EXISTÊNCIA DE MEIO MENOS GRAVOSO E MAIS EFICAZ PARA TANTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. TENCIONADA REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. JUNTADA, À PEÇA RECURSAL, DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA NO MOMENTO DA CONTESTAÇÃO. ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEÇÕES LEGAIS INOCORRENTES NO CASO. INÉRCIA DA PARTE QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, PELO QUAL SE CONVENCIONOU QUE A ENTREGA, POR PARTE DO REQUERENTE, DO BEM FINANCIADO DESTINAR-SE-IA À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE PROVA DE QUE O VALOR OBTIDO COM A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM NÃO BASTOU PARA A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, TAMPOUCO DA NOTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE ACERCA DA VENDA E DO DÉBITO REMANESCENTE. ÔNUS DA PRODUÇÃO DE TAIS PROVAS QUE INCUMBIA À FINANCEIRA CREDORA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELO AUTOR, BEM COMO DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDA ENTRE AS PARTES. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO, PORQUANTO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. INVIABILIDADE. QUANTIA FIXADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - R$ 9.623,55 - QUE SE AFIGURA ADEQUADA A PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A PRECEDENTES DA CÂMARA. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088854-5, de Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-07-2014).