TJSC 2013.088856-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE INVALIDADE DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA, PORQUANTO LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DOCUMENTO QUE ESTAMPA A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE ILEGÍVEL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA AUTORA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088856-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, AO FUNDAMENTO DE INVALIDADE DA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA, PORQUANTO LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DAQUELA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CREDORA. DOCUMENTO QUE ESTAMPA A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL TOTALMENTE ILEGÍVEL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA. INÉRCIA DA AUTORA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM ESPEQUE NO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088856-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
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