APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA DE VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE PLAQUETA REBITADA COM DADOS DO VEÍCULO E DE ETIQUETAS COM IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO NO MOTOR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DA DEMANDADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. VÍCIO OCULTO EM BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NEGATIVA PELA DEMANDADA. DECADÊNCIA AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DIANTE DO ESFORÇO EM SANAR OS VÍCIOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO. INSUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO MOTOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE OS PROBLEMAS DO VEÍCULO QUANDO DA OFERTA. RESCISÃO CONTRATUAL ACERTADA. EXEGESE DO ART. 18, §1º, II, DO CDC. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 21, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088870-3, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).