TJSC 2013.088873-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - EVENTUAL DESAVENÇA FAMILIAR - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CONFERIR DESCRÉDITO AOS RELATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - APELANTE MULTIRREINCIDENTE - PROPORCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO VERIFICADA - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR NA SEGUNDA ETAPA - ADEQUAÇÃO DEVIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS - SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088873-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 15) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - EVENTUAL DESAVENÇA FAMILIAR - CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA CONFERIR DESCRÉDITO AOS RELATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - APELANTE MULTIRREINCIDENTE - PROPORCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO VERIFICADA - PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR NA SEGUNDA ETAPA - ADEQUAÇÃO DEVIDA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PENA DEFINITIVA INFERIOR A 4 ANOS - SÚMULA 269 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088873-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Andrea Regina Calicchio
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Chapecó
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