TJSC 2013.088883-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11)" (AC n. 2008.029597-1, de Balneário Piçarras, Relator: Des. Cid Goulart, j. 11/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088883-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR FALECIDO ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "É possível o redirecionamento da ação contra o espólio, herdeiros ou sucessores do 'de cujus', mesmo quando o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o princípio da instrumentalidade e da economia processual" (TJSC, AC n. 2010.061359-2, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.3.11)" (AC n. 2008.029597-1, de Balneário Piçarras, Relator: Des. Cid Goulart, j. 11/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088883-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Carlos Franco
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Canoinhas
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