APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUTORA PORTADORA DE DEPRESSÃO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NO JUÍZO SINGULAR. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO, NAS RAZÕES DO APELO PARA JULGAMENTO DO AGRAVO. DESRESPEITO AO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DO FÁRMACO PELO SEU PRINCÍPIO ATIVO A FIM DE SUBSTITUÍ-LO POR MEDICAMENTO GENÉRICO. FACULDADE OBSERVADA PELO TOGADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTS. 6º E 196). OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO EM FORNECER OS REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO EVIDENCIADAS. PRESCRIÇÃO DA RECEITA POR MÉDICO CADASTRADO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088889-9, de São João Batista, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).