TJSC 2013.088893-0 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ERÁRIO MUNICIPAL RECONHECIDA EM PRÉVIA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CULPA GRAVE DO ALCAIDE RESPONSÁVEL PELAS NEGOCIAÇÕES QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AJUSTE FLAGRANTEMENTE ILEGAL. FORMA VERBAL INADMISSÍVEL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUPOSTO "INCENTIVO" CONCEDIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CORROBORADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 2º DA LEI N. 8.666/1993 E 10, CAPUT E INCISOS VII, VIII, IX E XII, DA LEI N. 8.429/1992. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088893-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR PELA MUNICIPALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ERÁRIO MUNICIPAL RECONHECIDA EM PRÉVIA AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CULPA GRAVE DO ALCAIDE RESPONSÁVEL PELAS NEGOCIAÇÕES QUE RESULTARAM NA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. AJUSTE FLAGRANTEMENTE ILEGAL. FORMA VERBAL INADMISSÍVEL EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SUPOSTO "INCENTIVO" CONCEDIDO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO LEGISLATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS CORROBORADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO DO FEITO. EXEGESE DOS ARTS. 2º DA LEI N. 8.666/1993 E 10, CAPUT E INCISOS VII, VIII, IX E XII, DA LEI N. 8.429/1992. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088893-0, de São Carlos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São Carlos
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