APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO PÚBLICA N. 062/2012. NEGATIVA DE ACESSO AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE PREVISTA NO EDITAL (ITEM 25.1, EDITAL 062/DETRAN) QUE IMPEDE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES, AVALIAÇÃO E COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS ATÉ A ADJUDICAÇÃO DO CERTAME. DECADÊNCIA RECONHECIDA EX OFFICIO. TERMO INICIAL PARA A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS (ART. 23 DA LEI N. 12.016/09) A PARTIR DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA E NÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, §3º, DO CÓDIGO BUZAID. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. "Em suma, mesmo se o licitante não impugnou cláusula do edital em no momento pretérito, é possível a busca de proteção judicial contra potencial violação ao seu direito no momento em que a regra abstrata se concretiza. Isto ocorre porque a violação fulcrada na norma do edital se concretiza e, assim, abre a via judicial, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal" (STJ, MS n. 12.892/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 26-02-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.088896-1, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).