APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DECRETO-LEI N. 3.688/41, ART. 21. AMEAÇA. CÓDIGO PENAL, ART. 147. INCÊNDIO. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, 'A'. DESOBEDIÊNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 330. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DELINEADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DE INFORMANTES E DE TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras da vítima, de informantes e de testemunhas, aliadas às demais provas constantes nos autos, constituem elementos suficientes para a prolação do decreto condenatório. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI N. 11.340/06). DESCUMPRIMENTO. CONDUTA QUE ENSEJARIA A PRISÃO. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIA DIVERSA DAQUELA PREVISTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Tratando-se de medidas protetivas de urgência afetas à Lei n. 11.340/06, concedidas durante investigação criminal para apurar a prática de crimes perpetrados contra a mulher, o descumprimento da determinação pode acarretar a prisão do transgressor (Lei n. 11.340/06, art. 20, e CPP, art. 313, III), motivo pelo qual não há como lhe imputar a prática do crime de desobediência, devendo o acusado ser absolvido, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal. DESCLASSIFICAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO PARA DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO A PATRIMÔNIO ALHEIO. PROVA ORAL. Em que pese o laudo pericial tenha sido inconclusivo, é inviável a desclassificação do crime de incêndio para o de dano qualificado se a prova oral atesta a ocorrência de perigo concreto ao patrimônio alheio na conduta do acusado de atear fogo em uma residência. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO, DE PRÓPRIO PUNHO, DO APELANTE AFIRMANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. NÃO OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DOS PROCEDIMENTOS EXIGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97, VIGENTE À ÉPOCA. DEFENSOR CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088905-9, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).