APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. DEFEITO OCULTO. PERDA TOTAL. VEÍCULO TOMADO POR FOGO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. FALHA NA VEDAÇÃO DA MANGUEIRA DO CONJUNTO DE DIREÇÃO HIDRÁULICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FABRICANTE. OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. COLOCAÇÃO DO PRODUTO NO MERCADO. COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. EXCLUDENTES DO ARTIGO 12, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADAS. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DANO MATERIAL. RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO VALOR DO AUTOMÓVEL À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. USO DO BEM POR MAIS DE UM ANO. DESVALORIZAÇÃO VERIFICADA. COMPLEMENTAÇÃO INVIÁVEL. DANO MATERIAL AFASTADO. RECURSO ACOLHIDO NESSE PARTICULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088917-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).