TJSC 2013.088920-0 (Acórdão)
DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. EXEGESE DO § 7º DO ART. 226 DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 10 DA LEI N. 9.263/1996. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MERECIMENTO DA BENESSE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ) (AI n. 2011.092433-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088920-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
DIREITO À SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE LAQUEADURA TUBÁRIA. PLANEJAMENTO FAMILIAR. EXEGESE DO § 7º DO ART. 226 DA CF. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º E 10 DA LEI N. 9.263/1996. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA POR ENTIDADE FILANTRÓPICA, SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. MERECIMENTO DA BENESSE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ) (AI n. 2011.092433-3, de Joinville, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 10-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088920-0, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Itajaí
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