TJSC 2013.088930-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE, COMPELIDA A APRESENTAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (AC n. 2013.060579-0, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088930-3, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE, COMPELIDA A APRESENTAR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A FIM DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECURSO PROVIDO. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. (AC n. 2013.060579-0, de Araranguá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088930-3, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pablo Vinícius Araldi
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Braço do Norte
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