APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONSULTA MÉDICA NÃO PAGA. RECLAMAÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa ser beneficiada da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL LIBERAL. CITAÇÃO QUE RETROAGE A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ART. 219, §, 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 'Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência' (Súmula 106, STJ). Hipótese dos autos em que a demora na citação não se deu por culpa da autora, tanto que tão logo intimada para realização do ato promoveu a citação da parte requerida. Interrupção da prescrição que no caso concreto retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, CPC) (TJRS - agravo de instrumento nº 70051274975, rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 27-3-2013). COBRANÇA DE HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. SERVIÇO PRESTADO EM HOSPITAL PARTICULAR. FATO INCONTROVERSO. ANUÊNCIA FAMILIAR ATESTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA MANTIDA. Reconhecendo os Demandados que o serviço foi corretamente prestado pelo profissional da área médica, como demonstrando a prova testemunhal que os mesmos tinham conhecimento da indicação do referido expert, com a cobrança pela consulta prestada, devida torna-se esta, ainda mais porque prestado em entidade privada, com atendimento voltado aos seus conveniados ou pacientes particulares, fato este do conhecimento da paciente e de seu familiar. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE AS DENÚNCIAS JUNTO AO PROCON E AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA LHE OCASIONARAM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÕES QUE NÃO CONFIGURAM ABALO MORAL. INEXISTÊNCIA DE TEXTO DIFAMATÓRIO OU OFENSIVO À HONRA DO AUTOR. "A comunicação de maneira formal e discreta efetuada por um cidadão à Autoridade Policial e Administrativa de fato praticado por médico na qualidade de diretor-presidente de cooperativa médica, que possa caracterizar infração administrativa e/ou penal, e que venha a ensejar a abertura de processo administrativo disciplinar e inquérito policial, não configura ato ilícito, porque praticado no exercício regular de seu direito. De acordo com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, compete ao autor a prova do fato constituivo de seu direito. Caso não comprovada a má-fé daquele que age no exercício regular de seu direito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe" (Apelação Cível n. 2010.020342-5, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 14-6-2012). VERBA SUCUMBENCIAL. DEMANDADOS VENCIDOS, EM PARTE MÍNIMA. OBRIGAÇÃO DO AUTOR SUPORTAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUDICIAIS. NORMA INSCULPIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. Vencida a parte postulante na maior parte dos pedidos lançados na inicial, vez que alcançou apenas o valor ajustado com os réus por uma consulta médica, indevidamente pleiteada em dobro e de forma cumulativa com a indenização moral que alegou ter suportado, pertinente o encargo à primeira da integralidade do ônus sucumbencial, já que vitoriosa em parte mínima de sua pretensão, comparada com o ônus que a parte adversa afastou da condenação. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088938-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).