TJSC 2013.088941-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO ATENDIDA. CONTINUIDADE DE ENVIO DE FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS FATURAS EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088941-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA. RECURSO DA RÉ. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO ATENDIDA. CONTINUIDADE DE ENVIO DE FATURAS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS FATURAS EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088941-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Santa Rosa do Sul
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