TJSC 2013.088955-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS E POR CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JÁ QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido e improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088955-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. A BRASIL TELECOM S.A. É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO EM NOME DA TELESC S.A. E TELEBRÁS, POR SER RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NEGOCIAL FIRMADO COM OS DEMANDANTES. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS E POR CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, JÁ QUE É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS, SOB PENA DE DESVALORIZAR O TRABALHO DO PROCURADOR DA PARTE. Recurso conhecido e improvido (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088955-4, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Augusto Baggio e Ubaldo
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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