APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INICIAL SUCINTA, MAS QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EIVA, ADEMAIS, SUSCITADA APENAS EM GRAU DE RECURSO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O RÉU POR MEIO DAS IMAGENS CAPTADAS PELAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO AGENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (FECHADO). PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RÉU REINCIDENTE, PORÉM DETENTOR DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088982-2, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).