APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO INC. II DO § 2º DO ART. 121 DO CP FUNDAMENTADO NO FATO DE O CIÚME NÃO CONFIGURAR MOTIVO FÚTIL. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NO ROL DO INC. III DO ART. 593 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. DECISÃO DOS JURADOS, ADEMAIS, AMPARADA NAS PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO QUE CONFIRMOU A AUTORIA APENAS PARA SUSTENTAR TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. "O reconhecimento da autoria pelo réu, quando feito para sustentar legítima defesa, não possui o condão de atenuar a pena, pois não configura confissão espontânea" (Apelação Criminal n. 2012.011660-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, julgada em 22.11.12). MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO QUANTUM DE PENA IRROGADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088988-4, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).