TJSC 2013.088992-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO SURPREENDIDO NA POSSE DE APARELHO CELULAR SEM CHIP. FALTA GRAVE (ART. 50, VII, DA LEP). REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A COMUNICAÇÃO DE PRESOS COM O MUNDO EXTERNO. "Logo, permitir que os apenados adentrem livremente nas Unidades Prisionais com componentes ou partes individuais de telefones celulares, seria ignorar completamente o elemento teleológico da norma". (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.002111-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 01-03-2012). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088992-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO SURPREENDIDO NA POSSE DE APARELHO CELULAR SEM CHIP. FALTA GRAVE (ART. 50, VII, DA LEP). REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. LEI QUE CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A COMUNICAÇÃO DE PRESOS COM O MUNDO EXTERNO. "Logo, permitir que os apenados adentrem livremente nas Unidades Prisionais com componentes ou partes individuais de telefones celulares, seria ignorar completamente o elemento teleológico da norma". (TJSC, Habeas Corpus n. 2012.002111-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 01-03-2012). ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.088992-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 28-01-2014).
Data do Julgamento
:
28/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão