TJSC 2013.088999-4 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 133/2008 DE ITAJAÍ - ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA FAIXAS SALARIAIS DISTINTAS CONFORME COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROTOCOLO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM LEI - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Cumprida obrigação legal acerca de protocolo de requerimento para concessão de promoção, cabe a implementação da vantagem à partir de tal data, e não data de vigência da norma local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088999-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO - SERVIDORES MUNICIPAIS - ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 133/2008 DE ITAJAÍ - ALTERAÇÃO DE ENQUADRAMENTO PARA FAIXAS SALARIAIS DISTINTAS CONFORME COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA RECONHECER O DIREITO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO AO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROTOCOLO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS EM LEI - RECURSO IMPROVIDO. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Cumprida obrigação legal acerca de protocolo de requerimento para concessão de promoção, cabe a implementação da vantagem à partir de tal data, e não data de vigência da norma local. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088999-4, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Carlos Roberto da Silva
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Itajaí
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