APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168 CAPUT, § 1º, III, DO CP), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP) COM FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO PARQUET EM SUAS ALEGAÇÕES FINAIS QUANTO AO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRELIMINAR: INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEÇA RECURSAL APRESENTADA NO PRAZO. MÉRITO: AMBOS OS RECORRENTES SUSTENTAM A CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE PARA A CONDENAÇÃO DA APELADA - PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA DOS EX-COLEGAS DE TRABALHO - AFIRMAÇÕES DE QUE A ACUSADA, À ÉPOCA GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA COOPERATIVA-VÍTIMA, TERIA SE APROVEITADO DO MOMENTO EM QUE OS COLEGAS ESTAVAM REALIZANDO GINÁSTICA LABORAL, E, UTILIZANDO-SE DO USUÁRIO E SENHA PESSOAL DA SUBORDINADA, REALIZOU LANÇAMENTO ELETRÔNICO DO CAIXA DA COOPERATIVA, DESVIANDO E APROPRIANDO-SE ILICITAMENTE DE VALORES - CONCLUSÃO PELO JUÍZO A QUO PELA INSUFICIÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A FUNDAMENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE REFERENDAR - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DA NÃO CULPABILIDADE E DO FAVOR REI - AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS ROBUSTAS QUE APONTEM INEQUIVOCADAMENTE A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE INSISTE NA CONDENAÇÃO DA APELADA POR FALSIDADE IDEOLÓGICA E, AINDA, POR ESTELIONATO - AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CHEQUES PROVINDOS DAS FILIAIS DA COOPERATIVA E DE EXAME GRAFOTÉCNICO SOBRE AS CÁRTULAS QUE PERMITA CONCLUIR ACERCA DA FALSIFICAÇÃO - CRIME QUE, PELO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, SE COMPROVADO, SERIA ABSORVIDO PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, POIS SERIA CRIME-MEIO - PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO QUE NÃO SE CONHECE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE E LEGITIMIDADE RECURSAIS - PRETENDIDA AMPLIAÇÃO NA CAPITULAÇÃO DOS FATOS DADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TRANSBORDA OS LIMITES DO PODER RECURSAL DA ASSISTENTE, ENQUANTO COADJUVANTE DO PARQUET, TITULAR EXCLUSIVO DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES - RECURSO DO MINISTÉRIO CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE ADMITIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089001-4, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).