TJSC 2013.089003-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089003-8, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO - APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - RECURSO PROVIDO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089003-8, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Brusque
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