APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA AUTORIZADA. A agravante da reincidência verifica-se sempre que, até 5 anos após o cumprimento de condenação anterior ou a extinção da sua pena, o agente venha a cometer novo crime (CP, arts. 61, I, 63 e 64). DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º. PLEITO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO. Inviabiliza a concessão da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 a existência de condenação pretérita, que configura reincidência, pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. LEI N. 11.343/06, ART. 40, V. TRÁFICO INTERESTADUAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA. Em observância ao princípio da correlação, o reconhecimento de causa de aumento de pena depende de sua descrição na denúncia, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.089005-2, de Barra Velha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).