TJSC 2013.089006-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). PRETENDIDA, PELA ACUSAÇÃO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CITAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL INFRUTÍFERAS. ACUSADO QUE NÃO COMPARECEU AO FEITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). ALEGADA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE O ACUSADO ENCONTRAR-SE EM LOCAL DESCONHECIDO, A FIM DE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.089006-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, VII, DA LEI N. 8.137/90). PRETENDIDA, PELA ACUSAÇÃO, A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. CITAÇÃO PESSOAL E POR EDITAL INFRUTÍFERAS. ACUSADO QUE NÃO COMPARECEU AO FEITO, NEM CONSTITUIU ADVOGADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366 DO CPP). ALEGADA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO EM RAZÃO DE O ACUSADO ENCONTRAR-SE EM LOCAL DESCONHECIDO, A FIM DE GARANTIR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.089006-9, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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