TJSC 2013.089007-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A RÉ IMPUTOU FALSAMENTE A SEU PAI A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIENTE DE SUA INOCÊNCIA. NOTÍCIA FALSA DE CRIME QUE DEU ENSEJO À REALIZAÇÃO DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL IMPUTANDO AO SEU PAI A AUTORIA DE CRIME QUE SABIA SER ELE INOCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089007-6, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FARTA PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE A RÉ IMPUTOU FALSAMENTE A SEU PAI A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIENTE DE SUA INOCÊNCIA. NOTÍCIA FALSA DE CRIME QUE DEU ENSEJO À REALIZAÇÃO DE ATOS DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. LESÃO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA À INVESTIGAÇÃO POLICIAL IMPUTANDO AO SEU PAI A AUTORIA DE CRIME QUE SABIA SER ELE INOCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089007-6, de Itapiranga, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).
Data do Julgamento
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcus Vinicius Von Bittencourt
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itapiranga
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