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Jurisprudência


TJSC 2013.089014-8 (Acórdão)

Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO - ACIONAMENTO DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - 1. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA - CORTE DE LINHA TELEFÔNICA - FALHA NO SISTEMA DE ALARME - IMPREVISIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - FATO PREVISÍVEL - CASO FORTUITO INOCORRENTE - INADEQUAÇÃO DO SERVIÇO - OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - 2. DANOS MATERIAIS - INCOMPROVAÇÃO - COFRE ARROMBADO - NOTA FISCAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA SUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Insere-se na esfera de previsibilidade da empresa de vigilância o corte de linha telefônica do sistema de alarme por meliantes, não sendo considerado caso fortuito ou de terceiro capaz de ilidir a responsabilidade civil da empresa de vigilância. 2. Para amparar pedido de danos materiais, notas fiscais e boletim de ocorrência são suficientes como prova, mormente quando estes se coadunam com a atividade comercial prestada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089014-8, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-11-2014).

Data do Julgamento : 20/11/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Itajaí
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