TJSC 2013.089017-9 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - UNIDADE A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIME RESULTANTE DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) - RESOLUÇÃO 30/08-TJ - INAPLICABILIDADE NO CASO - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR NÃO DECORRENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFLITO DE GÊNERO OU RELAÇÃO DE HIERARQUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO (1ª VARA CRIMINAL) QUE PRIMEIRO RECEBEU OS AUTOS POR DISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.089017-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOINVILLE - UNIDADE A QUEM COMPETE PROCESSAR E JULGAR CRIME RESULTANTE DA LEI 11.340/2006 (MARIA DA PENHA) - RESOLUÇÃO 30/08-TJ - INAPLICABILIDADE NO CASO - AGRESSÕES NO ÂMBITO FAMILIAR NÃO DECORRENTES DE HIPOSSUFICIÊNCIA, CONFLITO DE GÊNERO OU RELAÇÃO DE HIERARQUIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO (1ª VARA CRIMINAL) QUE PRIMEIRO RECEBEU OS AUTOS POR DISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.089017-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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