TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. POSSUIDOR DA PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. 01. "A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato de o Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN não supre os requisitos nele expressamente exigidos" (TJSC, ACMS n. 2001.005778-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; AC n. 2013.061068-1, Des. Jorge Luiz de Borba; AC n. 2013.046118-1, Des. Júlio César Knoll; AC n. 2013.023253-5, Des. Nelson Juliano Schaefer Martins; AC n. 2013.039397-4, Des. Gaspar Rubick; STJ, T-1, REsp n. 1.326.502, Min. Ari Pargendler; REsp n. 927.846, Min. Luiz Fux; REsp n. 739.342, Min. Francisco Falcão; T-2, REsp n. 444.873, Min. Castro Meira; TJPR, AC n. 1080376-4, Des. Dimas Ortêncio de Melo; AC n. 1070081-7, Des. Jurandyr Souza Junior; AC n. 268145-66.2013.8.21.7000, Des. Almir Porto da Rocha Filho; TJRS, AC n. 15959-21.2011.8.21.7000, Des. Heleno Tregnago Saraiva; AC n. 355030-83.2013.8.21.7000, Des. Francisco José Moesch; AI n. 261486-41.2013.8.21.7000, Des. Laura Louzada Jaccottet; AC n. 347940-24.2013.8.21.7000, Des. Denise Oliveira Cezar; AC n. 217215-44.2013.8.21.7000, Des. Marilene Bonzanini Bernardi). 02. "A contribuição de melhoria 'é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária' (CTN, art. 81); 'o fato gerador é a valorização do imóvel do qual o contribuinte é proprietário, ou enfiteuta, desde que essa valorização seja decorrente da obra pública' (Hugo de Brito Machado). Por força de expressa disposição de lei, o seu valor será determinado 'pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização' (CTN, art. 82, § 1º). É nulo o lançamento da contribuição de melhoria se na definição da base de cálculo não foi considerado 'o quantum da valorização imobiliária' (STF, T2, AgRgAI n. 694.836, Min. Ellen Gracie; STJ, T1, REsp n. 1.076.948, Min. Luiz Fux; T2, AgRgAgRgREsp n. 1.018.797, Mauro Campbell Marques" (AC n. 2012.091446-9, Des. Newton Trisotto). 03. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089024-1, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).