TJSC 2013.089062-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUE OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS ABUSIVOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESNATURAR O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PACTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM PROCESSO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. HIGIDEZ DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089062-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EMBASADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA QUE EXTINGUE OS EMBARGOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ENTENDIMENTO NO SENTIDO QUE O AFASTAMENTO DOS ENCARGOS ABUSIVOS NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESNATURAR O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PACTO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO EM PROCESSO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. HIGIDEZ DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089062-9, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Renato Guilherme Gomes Cunha
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Sul
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