AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJA PROCEDIDA REFORMA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 8.437/92. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DOS ALUNOS, DOCENTES E COLABORADORES. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR SEM A OITIVA DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NA PESSOA DE AGENTES POLÍTICOS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA NÃO SEREM INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADOS EM RELAÇÃO A ESTES. VALOR DAS ASTREINTES. FIXAÇÃO DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VIABILIDADE. PLEITO DE SUSPENSÃO DAS AULAS. RECLAMO PREJUDICADO NO PONTO, DIANTE DA REALIZAÇÃO DAS REFORMAS EMERGENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089171-7, de Palhoça, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).