TJSC 2013.089175-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADO POR ESTE COLEGIADO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS CONCEDIDO EM 1º GRAU EM RAZÃO DA IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DESCASO PARA COM A BUSCA REAL DA PATERNIDADE, PRATICADOS PELA GENITORA DO INFANTE. ESCUSAS E FALTAS INJUSTIFICADAS DE COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM O SUPOSTO GENITOR. DANOS IRREPARÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. NOCIVIDADE SUPERIOR À EVENTUAL NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DO DIREITO DE VISITAS ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089175-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADO POR ESTE COLEGIADO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE VISITAS CONCEDIDO EM 1º GRAU EM RAZÃO DA IMINÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DESCASO PARA COM A BUSCA REAL DA PATERNIDADE, PRATICADOS PELA GENITORA DO INFANTE. ESCUSAS E FALTAS INJUSTIFICADAS DE COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS MARCADAS PARA A COLETA DO MATERIAL GENÉTICO. PRIVAÇÃO DO CONVÍVIO COM O SUPOSTO GENITOR. DANOS IRREPARÁVEIS AO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. NOCIVIDADE SUPERIOR À EVENTUAL NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DO DIREITO DE VISITAS ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089175-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Balneário Piçarras
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