TJSC 2013.089192-0 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATO IMPUGNADO PRATICADO MAIS DE 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS" - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089192-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATO IMPUGNADO PRATICADO MAIS DE 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO DO "MANDAMUS" - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, INCISO IV, DO CPC). Transcorridos mais de cento e vinte (120) dias entre a data em que o impetrante teve ciência do ato administrativo impugnado e aquela da impetração, configurada está a decadência do direito de impetrar a ação mandamental e, por isso, o processo do mandado de segurança deve ser extinto, com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.089192-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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