TJSC 2013.089211-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE RECEBE OS EMBARGOS E SUSPENDE A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS SÓCIOS-AVALISTAS DA EMPRESA DEVEDORA QUE ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO AVAL ASSUMIDO PELOS SÓCIOS E PELO FATO DESTES SEREM OS ÚNICOS DEMANDADOS. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO SE ENCONTRA SEGURO PELA PENHORA DE DIVERSOS IMÓVEIS, TORNANDO VIÁVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS CONSTANTES NA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE TRATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARGUMENTOS TECIDOS NOS EMBARGOS ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NESTE INSTANTE DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089211-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MAGISTRADO A QUO QUE RECEBE OS EMBARGOS E SUSPENDE A EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS SÓCIOS-AVALISTAS DA EMPRESA DEVEDORA QUE ESTÁ EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXPROPRIATÓRIA EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO AVAL ASSUMIDO PELOS SÓCIOS E PELO FATO DESTES SEREM OS ÚNICOS DEMANDADOS. CASO CONCRETO EM QUE O JUÍZO SE ENCONTRA SEGURO PELA PENHORA DE DIVERSOS IMÓVEIS, TORNANDO VIÁVEL O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO SUSPENSIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EXCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS CONSTANTES NA ORIENTAÇÃO N. 4 DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, QUE TRATA DO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARGUMENTOS TECIDOS NOS EMBARGOS ACERCA DE ENCARGOS ABUSIVOS (JUROS REMUNERATÓRIOS E ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM O POSICIONAMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ASPECTO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NESTE INSTANTE DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE VIÉS. REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089211-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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