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Jurisprudência


TJSC 2013.089227-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA EXTINTA (ART. 267, V, CPC). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO INVÁLIDA TOCANTE À VERBA HONORÁRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CORRIGINDO ERRO MATERIAL. RECURSO DA IMPUGNANTE. PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. SUBSTABELECIMENTOS SUBSEQUENTES AO INSTRUMENTO DE MANDATO CONFECCIONADOS EM PAPEL COM TIMBRE DO ESCRITÓRIO EXEQUENTE. CONJUNTURA FÁTICA A DEMONSTRAR TER A SOCIEDADE DE ADVOGADOS SIDO CONTRATADA PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DA SEGURADORA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR INIDONEIDADE DO TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM SENTENÇA TERMINATIVA. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM MONTANTE EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO INTEGRATIVA DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089227-6, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

Data do Julgamento : 31/03/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ezequiel Rodrigo Garcia
Relator(a) : Denise Volpato
Comarca : Joinville
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