TJSC 2013.089230-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BUSCA DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CONSULTA AO RENAJUD. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a melhor interpretação que se faz, quanto ao tema, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o juiz só poderá se valer do sistema RENAJUD quando a parte interessada na produção do ato judicial desejado haja, moto próprio, implementado todas as providências à obtenção da garantia da dívida (penhora), restando-as infrutíferas, contudo" (TJSC, AI n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089230-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE BUSCA DE VEÍCULO NO SISTEMA RENAJUD. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CREDOR. NÃO ESGOTADOS OS MEIOS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE CONSULTA AO RENAJUD. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Segundo a melhor interpretação que se faz, quanto ao tema, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, o juiz só poderá se valer do sistema RENAJUD quando a parte interessada na produção do ato judicial desejado haja, moto próprio, implementado todas as providências à obtenção da garantia da dívida (penhora), restando-as infrutíferas, contudo" (TJSC, AI n. 2013.033865-5, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 5-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089230-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Lages
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