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Jurisprudência


TJSC 2013.089236-2 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO "CONCENTRE SCORING" - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NA ORIGEM. DECISÃO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. PERDA DO OBJETO RECURSAL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SUSPENDE O CADASTRO. - Há perda superveniente do objeto do agravo em razão de posterior suspensão do processo, fundado em decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca de ações versando a "natureza dos sistemas de scoring e a possibilidade de violação a princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor capaz de gerar indenização por dano moral", em sede de recurso repetitivo. Precedentes. - "Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o feito no qual houve o decisum agravado foi arquivado administrativamente (TJSC, AI n. 2003.022285-5, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 26-1-2006). - Importante pontuar, ainda, que o deferimento de liminar em ação civil pública que impede a utilização e veiculação dos dados do cadastro leva, inexoravelmente, a perda superveniente do interesse recursal, não havendo solução outra senão o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089236-2, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

Data do Julgamento : 05/06/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Joarez Rusch
Relator(a) : Henry Petry Junior
Comarca : Lages
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