TJSC 2013.089251-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DECORRENTE DE VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA EM DESAPROPRIAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. IMPORTÂNCIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DO CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE QUE REVELA A MODIFICAÇÃO, SOMENTE, DA POSIÇÃO DO CREDOR NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. NATUREZA DO CRÉDITO QUE SE MANTÉM HÍGIDA. MANIFESTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NESSE SENTIDO. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se como se trata de um 'contrato de cessão de crédito', sua natureza jurídica revela a modificação, tão só, da posição do credor na relação obrigacional, nada influindo na natureza do crédito a receber. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089251-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO DECORRENTE DE VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA EM DESAPROPRIAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. IMPORTÂNCIA NÃO SUJEITA À TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DO CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA DO AJUSTE QUE REVELA A MODIFICAÇÃO, SOMENTE, DA POSIÇÃO DO CREDOR NA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. NATUREZA DO CRÉDITO QUE SE MANTÉM HÍGIDA. MANIFESTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL NESSE SENTIDO. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Tratando-se como se trata de um 'contrato de cessão de crédito', sua natureza jurídica revela a modificação, tão só, da posição do credor na relação obrigacional, nada influindo na natureza do crédito a receber. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089251-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-09-2014).
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Balneário Camboriú
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