TJSC 2013.089253-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO INTENTANDO A PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, LASTREADO NO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.969/1981 E NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIPLOMA LEGAL QUE TRATA DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXORDIAL DA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A MASSA FALIDA DESCREVENDO IMÓVEL URBANO E FUNDAMENTANDO A PRETENSÃO NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, A TEOR DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101/2005. LEI ESPECIAL E POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089253-7, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EM PROCESSO DE FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. RECURSO INTENTANDO A PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, LASTREADO NO ARTIGO 4º DA LEI N. 6.969/1981 E NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIPLOMA LEGAL QUE TRATA DA USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. EXORDIAL DA DEMANDA PROPOSTA CONTRA A MASSA FALIDA DESCREVENDO IMÓVEL URBANO E FUNDAMENTANDO A PRETENSÃO NA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, A TEOR DO ARTIGO 76 DA LEI 11.101/2005. LEI ESPECIAL E POSTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089253-7, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Araranguá
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